Question

O que significa ''- CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'' em processo de reconhecimento de paternidade?

Answer 1

Resposta:

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.