Question

O que significa afirmar que os efeitos são procedentes?

Answer 1

Resposta/Explicação:

Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de outros casos anteriores análogos. Contudo, não se pode concluir que o que serve de instrumento embasador do caso posterior sirva para todos os julgados. É preciso que se extraia deste a sua ratio decidendi, sendo este o elemento que importa para erigir a força obrigatória ou persuasiva do Precedente, uma vez que este é a própria ratio decidendi.

O que são os precedentes judiciais?

Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.