Question

O que significa a seguinte sentença??

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
Parágrafo Único - Estão sujeitos a este Código Penal todos aqueles que estão empregados, ativos ou não ativos, do Departamento de Operações Policiais, seja como funcionário ou convidado, estando automaticamente ciente de todos os capítulos e artigos deste documento.
I - No território vigente estabelecido pelo Departamento de Operações Policiais: estão incluídos: Batalhões, Corredores de equipes, Saguão principal e quartos anexados aos citados.

Answer 1

Explicação:

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.