o que significa a palavra retroativa
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Determina que os efeitos beneficos e favoraveis para uma lei penal retroagem limitamentee indiscriminamentepara todos fatores anteriores a sua entrada em vigencia
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retroativo
adj.,
relativo ao passado;
que tem efeito sobre o passado;
que retroage;
que modifica o que estava feito.
adj.,
relativo ao passado;
que tem efeito sobre o passado;
que retroage;
que modifica o que estava feito.
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