História, perguntado por Gabrielatye, 10 meses atrás

O que significa a expressão Habeas datas

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Respondido por maryannageremipdpqwq

Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais. A habeas data é considerada uma ação constitucional, um direito garantido para todos os cidadãos, de maneira gratuita, com o intuito preventivo e corretivo.

Respondido por manu8552

Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais...

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