O que significa a expressão "Alto Institucional" ?
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Resposta:
foram diplomas legais baixados pelo poder executivo no período de 1964 a 1969, durante a ditadura militar brasileira. Foram editados pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Defesa Nacional.
Um Ato Institucional é uma medida com força de lei decretada de maneira autoritária, isto é, sem consulta a qualquer tipo de órgão de debate e deliberação pública.
Ou seja, em nível nacional é como uma lei promulgada sem passar pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado, ou pelo Judiciário ou qualquer forma de consulta direta à população.
No Brasil tivemos no total 17 Atos Institucionais durante a ditadura militar (1964-1985) que buscavam dar aparência de legalidade ao regime apesar do conteúdo autoritário e ditatorial das medidas, como por exemplo a cassação de mandatos (Ato Institucional nº 1, 1964) e a extinção dos partidos políticos (Ato Institucional nº 2, 1965).