O que seria a legalidade na administração pública ?
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Na Administração Pública, os princípios que ali norteiam caracteriza-se para uma máxima eficiência para o interesse público, entre eles, cabe ao princípio da Legalidade. Vejamos a seguir:
- Do Conceito da Legalidade
→ Conforme o próprio termos nos remete, estar em legalidade é o mesmo que estar em conformidade com a lei, e partindo dessa acepção, é o princípio em que a administração deve estar em consonância com as normas vigentes. Por isso, é atribuído ao Art. 5°, inciso II da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
- Legalidade Administrativa
→ A Administração Pública deve sempre estar em previsão legal, acrescentado pelo raciocínio do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:
"O princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas."
→ Sendo assim, a forma da execução da lei é centralizada pelo administrador, com o princípio da finalidade o instrumento para o cerne da legalidade.
- Responsabilidade Legal
→ Em casos de atos realizados fora da esfera legal, serão responsabilizados pelo âmbito civil, penal e disciplinar.
→ Como na hipótese de improbidade administrativa, onde o agente público transgride os princípios da administração pública, em decorrência do Art. 4° da Lei 8.429/92:
"Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
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B I B L I O G R A F I A
BRASIL. Constituição Federal. Artigo 5. 1988, Brasília.
BRASIL. Lei Nº 8.429, 2 de JUNHO de 1992. Artigo 4. Brasília.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013. 1136 p.
P A R A S A B E R M A I S ✔️
(Obra) "Princípios do Direito Administrativo" (2013), de Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Editora Método.
(Obra) "Improbidade Administrativa - Direito Material e Processual" (2019), de Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Editora Forense.
Organização administrativa brasileira princípios espécies formas e características mapa mental. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/13265014>. Acesso em: 19. 04. 2021
Em que consiste a tarefa do direito administrativo?. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/18792661>. Acesso em: 19. 04. 2021
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