Question

O que se denomina Medidas “Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor” no texto da Lei Maria da Penha? Marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

( ) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor e contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

( ) restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar e prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Answer 1

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

V,V,V

Answer 2

Todas afirmativas são verdadeiras.