Question

O que são recursos? Defina suas características.

Answer 1

É o pedido de reexame de uma decisão para reforma-la, invalidá-la, esclarece-la ou integrá-la. É dirigido para o tribunal decidir a questão, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição.

As principais características dos Recursos são as seguintes:

A) serem anteriores à coisa julgada;

B) não ensejarem a instauração de nova relação processual;

C) dependerem sempre de ato de vontade do recorrente (voluntariedade);

D) representarem sempre uma forma de impugnação da decisão judiciária