O que são princípios gerais do Direito? Para quê servem?
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Os princípios gerais de direito ocupam um lugar privilegiado na ordem legal positiva e representam a base de qualquer construção legal em diferentes atividades jurídicas. A essência dos princípios legais reside na sua generalidade.
No texto de hoje, vou abordar os principais princípios do direito e falar sobre seu significado em um sistema permeado de normas. Vou me aprofundar no tema e explicar seu surgimento e sua forma de aplicação.
Então, continue a leitura para saber mais sobre os princípios gerais do direito.
O que são os princípios gerais do direito?
Os princípios gerais do direito são orientações macro ou guia teórico norteador da política e da prática jurídica. São compostos de subjetividade e de conteúdo valorativo de característica genérica. Segundo Manoel Gonçalves, os princípios gerais do direito vão em direção a uma situação jurídica específica.
As orientações gerais servem, sobretudo, para auxiliar o intérprete na hora de encontrar soluções à aplicação das normas. Principalmente quando elas não dão as respostas necessárias para a resolução do problema jurídico em questão.
Sendo assim, os princípios gerais do direito são transfronteiriços devido às múltiplas influências em diferentes sistemas jurídicos e distintas escolas jurídicas. Essas fontes teóricas se conflitam em muitos aspectos, mas se complementam na concepção generalista dos princípios.
Principais princípios gerais do Direito
Os princípios gerais do direito são específicos por ramos jurídicos. Por isso, trouxe aqueles com maior interdisciplinaridade e que ainda não foram trabalhados aqui no blog da Aurum.
O conceito de “devido processo” foi-se modificando no tempo, sendo que doutrina e jurisprudência alargaram o âmbito de abrangência da cláusula, de sorte a permitir interpretação elástica, o mais amplamente possível, em nome dos direitos fundamentais do cidadão.”
(NERY, 2009, p. 81)
Desta forma, o devido processo legal pode ser considerado como princípio geral do direito de forma ampla, porque ele pode se manifestar em diversos ramos.
Iniciou no processo penal, também há aplicação no âmbito do direito administrativo, podendo ser utilizado em conjunto com o princípio da legalidade. Possui a capacidade de obter a garantia da legalidade dos cidadãos contra os abusos do poder do Estado, tais como o abuso de autoridade.
Também possui aplicação no direito privado, como a liberdade de contratar e realizar negócios jurídicos. A violação a quaisquer um desses direitos possui como proteção do cidadão o Princípio do Devido Processo Legal.
Nesse sentido, o princípio possui valor hierarquicamente superior à norma e por isso tem um status constitucional na parte dos direitos fundamentais. Além disso, é estabelecido como cláusula pétrea, ou seja, não pode ser revogado ou ter o seu conteúdo restringido mediante emenda constitucional.
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2. Princípio do Direito de Ação
O Princípio do Direito de Ação está inserido como direito fundamental na nossa constituição com a seguinte redação:
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
(CF/1988, art 5º, XXXV)
Pode-se dizer que tal princípio é uma derivação do princípio anterior. Possui um grau menor de generalidade, mas tem como destinatário principal o legislador.
Em um passado recente na nossa história jurídica, o Ato Institucional nª 5 (AI 5), de 13/12/1968, em seu art. 11 prescrevia:
Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os seus respectivos efeitos”.
Naquela ocasião tratava-se de uma norma que excluía a possibilidade do cidadão ou da coletividade de ter acesso pleno à justiça, o que limitava bastante o trabalho da advocacia.
Com a atual carta constitucional, é garantido a todos o acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória no que diz respeito a algum direito, seja individual, difuso ou coletivo.
Resposta:
Princípios Gerais do Direito são enunciados normativos, de valor muitas vezes universal que orientam a compreensão do ordenamento jurídico no tocante à elaboração, aplicação, integração, alteração (derrogação) ou supressão (ab-rogação) das normas.
Explicação:
Os princípios gerais do direito são orientações macro ou guia teórico norteador da política e da prática jurídica. São compostos de subjetividade e de conteúdo valorativo de característica genérica. Segundo Manoel Gonçalves, os princípios gerais do direito vão em direção a uma situação jurídica específica