O que são os direitos fundamentais e o que é um Estado de Direito?
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Resposta:
O Estado de Direito atual é caracterizado pela vinculação dos direitos fundamentais a finalidade precípua de respeito ao ser humano. ... Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 são classificados em individuais e coletivos, sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos.
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