o que são normas programáticas?
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Resposta:
São normas que , por criarem deveres políticos ao poder público apoderam os jurisdiscioram e certos integrantes do próprio estado em face exclusivamente do estado .Assim as normas programáticas criam direitos subjetivos exclusivamente em face do ESTADO e nuca em face particulares
Boa noite
Explicação:
jurisdi
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