O que sao normas primárias e secundárias
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Resposta: Boa tarde, Norma primária: As normas primárias são aquelas que estipulam sanções diante de uma possível ilicitude, e as secundárias são as que prescrevem a conduta lícita, sendo consideradas somente como conceitos auxiliares do conhecimento jurídico11.
Explicação: Espero ter ajudado. (:
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