ENEM, perguntado por tammmmmmmmmmmmmy, 1 ano atrás

o que são leis municipais??​

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Respondido por Usuário anônimo
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Resposta:

Explicação: São Leis orgânicas. São leis que os municípios regem, cada município pode ter suas próprias leis, desde que ela não infrinjam a constituição brasileira.

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