Question

O que são leis de universalidade?

Answer 1

Resposta:

Visa reunir esforços dos Estados, somando a colaboração de todos no combate à criminalidade e lhes conferindo competência para julgar os delinqüentes, independentemente do lugar da infração penal, do bem jurídico prejudicado e da nacionalidade do agente. ... O princípio da universalidade toca o Direito Internacional Penal.