Ed. Técnica, perguntado por elainegomes1126, 7 meses atrás

O que sao leis complementares ?

Soluções para a tarefa

Respondido por noah80541
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Explicação:

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

Respondido por leleko161
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Resposta:

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

Explicação:

qualquer coisa me chama no insta mariaclarabretas_

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