Question

o que são imunidades ou inviolabilidades?

Answer 1

Inviolabilidade significa que os parlamentares não são responsabilizados civil e penalmente nos casos previstos em lei, porque têm livre poder de expressão dentro de sua função, assim como tem prerrogativa de foro (julgados pela própria casa legislativa ou pelo STF) em alguns crimes.

Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.Imunidade Formal - § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;A palavra 'inviolabilidade' significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Ou seja, ele não é responsabilizado civil e penalmente ao cometer certos crimes.