o que são imunidade ou inviolabilidade?
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IMUNIDADE: Prerrogativa dada a determinadas pessoas em função de cargo ou de exercício do cargo;
INVIOLABILIDADE: Prerrogativa que torna certas pessoas, certos domínios e/ou documentos - referentes a pessoa e lugar - inacessíveis, exceto em casos legalmente explicitados, à ação da justiça.
INVIOLABILIDADE: Prerrogativa que torna certas pessoas, certos domínios e/ou documentos - referentes a pessoa e lugar - inacessíveis, exceto em casos legalmente explicitados, à ação da justiça.
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