o que são impostos aduaneiros?
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É o imposto cobrado pelo Estado quando da entrada de mercadoria no território nacional destinada à circulação.
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É o imposto cobrado pelo Estado quando da entrada de mercadoria no território nacional destinada à circulação. O Imposto de Importação – II – é de competência da União Federal, conforme previsão do artigo 153, I da Constituição Federal.
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