História, perguntado por auricanxavier, 1 ano atrás

O que são decretos-leis?

Soluções para a tarefa

Respondido por BinhoAmaral

Decretos-Leis. Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leisainda permanecem em vigor.

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