Direito, perguntado por nathnunes15, 1 ano atrás

O que são decretos governamentais e onde posso encontrá-los?

Soluções para a tarefa

Respondido por lelecaalves

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

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