Direito, perguntado por Samiragem4327, 1 ano atrás

o que são causas de justificação e o que elas excluem?

Soluções para a tarefa

Respondido por dir2019

As causas de justificação são na verdade excludentes de ilicitude, ou seja, legitima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, contidos no art. 23 do CP. Elas excluem a ILICITUDE do crime, e não a culpabilidade.

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