O que São Astreintes?
Soluções para a tarefa
- A expressão "astreinte", que têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual e configura um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária e, em geral, diária, Astreinte é o nome especial que identifica a multa diária acatada em um processo judicial de obrigação específica de entregar, de fazer ou não fazer.
Por regra geral, as astreintes eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer, contudo com a promulgação da lei 10.444 de 2002 que alterou a redação do art. 287 do antigo Código de Processo Civil, elas passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa.
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Astreinte, do latim astringere, de ad e stringere, apertar, compelir, pressionar. Originária do Direito Francês astreinte e a vernácula estringente