O que são as leis 11698 e 13058???? Alguém pode me ajudar ???
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Este artigo aborda as modificações significativas do instituto da guarda compartilhada com o advento da Lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, sancionada pela Presidenta da República, Sra. Dilma Roussef, que alterou os artigos1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do nosso atual Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002).SERÁ ISTO QUE QUER?
jhenifer98:
sim era isso sim, obrigada Luisa :}
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