O que São as cláusulas petras na constituição federal art 60
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Resposta: Cláusulas pétreas, são dispositivos que não podem ser alterados, nem mesmo por PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. ART. 60, § 4º.
Explicação: As cláusulas pétreas são entendidas como limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado, dessa forma não admitindo que seus dispositivos sejam alterados.
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