Question

o que reza a constituição de 1988, sobre as leis trabalhistas e previdenciárias?

Answer 1

Olá, Daniela!



Com relação às leis trabalhistas e previdenciárias a Constituição Federal de 1.988 estabelece para estas duas áreas do direito os princípios gerais de sua execução bem como os direitos básicos relacionados como trabalho e a aplicação de cunho previdenciário.



Além disso, em seus dispositivos relacionados com a legislação ordinária trabalhista e previdenciária a Constituição Federal de 1.988 coloca para estas normas a serem criadas posteriormente da sua promulgação a responsabilidade de delimitar as regras e detalhes tanto em relação à fruição dos direitos em si como também dos processos legais.



Espero ter ajudado.




Atenciosamente,



Ana Camila