Contabilidade, perguntado por lucianosantos109, 11 meses atrás

o que retroatividade benigna

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Respondido por tiffanyc2802

A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado. A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor.

Respondido por fnaquino

Resposta:

regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor.

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