Direito, perguntado por belinha2829, 1 ano atrás

o que quer dizer insuscetível de graça ou anistia ?

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Respondido por harzamave
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quer dizer que o condenado não poderá ser beneficiado pela anistia (concedida pelo Congresso Nacional) artigo 21, inciso XXVII, artigo 48 inciso VIII ambos da Constituição Federal, nem pela graça, que são formas de perdão.

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