Português, perguntado por mariaaparecida3070, 10 meses atrás

o que quer dizer estatuto da cidade ?

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Respondido por JoaozinhoVitin

Resposta:

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Explicação:

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