O que prever o código de águas no Brasil?
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Resposta:
foi a primera norma legal que disciplinou em linhas gerais o aproveitamento industrial das aguas e de modo especial aproveitando a exploraçao de energia hidráulica. as aguas ou sao de dominio do estado ou da regiao
Explicação:
olha nao entendi sua pergunta mas pelo que entendi foi isso espero ter ajudado bons estudos
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