O que prevê o artigo 12 do código de defesa do consumidor?
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Resposta:
- A execuçao da Política Nacional das relações de consumo, contara o poder público.
- e estabelece normas de protecçao e defesa do consumidor público e interresse social, nos termos dos artºs.
- Responsabilidade pelo fato do produto e serviço, o fabricante, o produtor.
- Responsabilidade Civil por fato do produto ônus da prova.
Explicação:
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