Question

O que precisa conter o registro de pessoa jurídica?

Answer 1

É o registro concedido às empresas para exercício legal das atividades, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos.

De matriz: é concedido para empresa cuja sede está localizada no Estado de Minas Gerais.

De filial: é concedido para empresa sediada em outro estado. 

Área responsável: Gerência de Atendimento e Acervo - GAA.

Documentação necessária:

Requerimento de Registro/visto e de Anotação de Alterações de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa.A pessoa responsável pela assinatura (representante legal) deve constar no contrato social (ou suas alter​ações) ou em procuração.​Formulário Quadro Téc​nico – Pessoa Jurídica em uma via, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa. Devem ser relacionados todos os profissionais da área de "Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia" (técnicos de grau médio, tecnólogos e profissionais de nível superior registrados no Crea).Formulário Declaração de Responsabilidade Técnica – Anexo I, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico e representante legal da empresa.Formulário Declaração de Endereço para profissional indicado como responsável técnico, quando o mesmo residir fora do Estado de Minas Gerais.Original e cópia ou cópia autenticada do cartão de CNPJ.Original e cópia ou cópia autenticada dos seguin​tes documentos e sua(s) última(s) alteração(ões) consolidada(s), devidamente registrados na junta comercial ou cartório:a) Contrato social, para sociedade limitada;b) Estatuto social, para cooperativas, associações, fundações e companhias;c) Ata da assembleia de constituição da empresa, para sociedade anônima;d) Instrumento de constituição para firma individual/empresário;e) Lei específica, para autarquias e fundações.