o que pode acontecer se montar uma empresa sem documentos?
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Outra consequência grave é o encerramento forçado e definitivo da empresa, isso é possível pelo fato de que nenhum estabelecimento ou entidade associativa pode funcionar sem a prévia licença do município. Essa obrigatoriedade pode ser encontrada na legislação municipal de cada localidade.
Na falta do alvará, o estabelecimento será notificado para se regularizar perante a Prefeitura pelo prazo de 30 dias, caso contrário os responsáveis poderão arcar com as penalidades abaixo.
Multa, Fechamento definitivo da instituição
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