O que pode acontecer ao indivíduo que não cumpre os seus deveres de cidadão
anarochals2:
Ninguém pode sofrer tortura ou tratamento degradante. Se uma autoridade não obedecer a este seu direito, acontece o abuso de autoridade. Prisão só pode acontecer quando há ordem escrita de um juiz. Prisão em flagrante tem que ser feita na presença de testemunhas.
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Resposta:
Ele passa a se responsabilizar legalmente pelos seus atos.
Na prática, essa responsabilização é imposta pelo Estado e vem de várias formas. Isso ocorre porque a nossa Constituição Federal (de 1988) traz direitos e obrigações para todos os cidadãos.
Nessa direção, existem atos que são obrigatórios (por conta da força da lei) a todos os cidadãos que vivem em território brasileiro.
Como exemplo de uma obrigação legal imposta pelo Estado brasileiro, podemos destacar:
o pagamento de multa por parte do cidadão que não justificou o voto nas eleições para os poderes Legislativo e Executivo.
Explicação:
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