Question

O que o ECA apresenta a respeito do direito á educação?

PRECISO DESSA RESPOSTA URGENTEMENTE URGENTE,PARA HOJE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Answer 1

Resposta:

ele representa a educação publica do nosso país e quer dizer estatuto da criança e do adolescente

Explicação:

por que sim

Answer 2

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Nesse sentido, a lei assegura:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Direito de ser respeitado por seus educadores;
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
Direito de organização e participação em entidades estudantis, e
Acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Para que estes direitos sejam observados, o ECA também estipula os deveres do Estado (artigo 54). São eles:

Garantir ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Assegurar progressivamente a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
Oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
Promover atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.