Direito, perguntado por paulopaulera, 10 meses atrás

o que o CRPS do INSS faz ? se eu tiver um requerimento posso enviar para eles ?​

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Respondido por luizgarciasamu
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Resposta:

O CRPS possui duas instâncias de julgamento: a Junta de Recurso, que é a 1ª instância; e a Câmara de Julgamento, que é a 2ª instância.

O recurso pode ser Ordinário, quando a contestação refere-se a uma decisão do INSS e ela é que, nesse caso, é direcionada à Junta de Recursos, ou Especial, quando a contestação refere-se a uma decisão da Junta de Recursos e ela é direcionada à Câmara de Julgamento.

Assim, caso já exista um recurso julgado por uma das Juntas de Recursos (1ª instância) e você não concorde com a decisão, pode enviar um pedido de recurso especial à Câmara de Julgamentos.

O prazo para apresentação de ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar.

Explicação:


paulopaulera: então no caso se uma pessoa recebia bpc e este foi suspenso para reativar esse benefício a pessoa precisaria enviar uma carta recurso para o CRPS endereçada ao CRPS e não ao inss ?
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