o que o código civil napoleônico de 1804 estabelecia?
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Primeira página da edição original de 1804. O Código Napoleônico propriamente dito aborda somente questões de direito civil, como as pessoas, os bens e a aquisição de propriedade. ... Outros códigos foram posteriormente publicados abordando direito penal, direito processual penal e direito comercial
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O código Napoleônico aborda somente questões de direito civil, como as pessoas, os bens e a aquisição de propriedade.
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