Question

o que nao sao direito humano?

Answer 1

É comum aparecer algum vetusto policial vituperando contra os direitos humanos. Essa mistura de ignorância com índole propensa à pratica impune da violência contra a pessoa humana, principalmente as mais frágeis e indefesas, ganha adesão nos programas televisivos sensacionalistas – e muitas pessoas comuns repetem os jargões produzidos por algozes de todas as estirpes. As polícias, órgãos de imprensa e um considerável número de pessoas de todos os níveis sociais cometem infindáveis desatinos quando abrem a boca para falar sobre os direitos humanos, principalmente em situações de prisão de alguém acusado de crime de grande repercussão ou de maior repúdio social. As tolices mais comuns podem ser enumeradas assim: 1) “Direitos humanos só servem para proteger bandidos”.  Não é verdade. Direitos humanos são um conjunto de garantias fundamentais à disposição de todos os seres humanos. São direitos conquistados ao longo da história das civilizações, frutos de árduas lutas do homem contra o poder opressivo e totalitário do Estado. São uma maneira de assegurar à qualquer pessoa um razoável equilíbrio entre a impotência do cidadão diante da força do Estado, através dos seus agentes públicos, notadamente diante daqueles que utilizam armas e são imbuídos da repressão penal, mais propensos à exacerbação e extrapolação de suas finalidades. O poder do Estado, com todo o seu aparato, tende a invadir e subjugar o cidadão afetando-o e oprimindo-o em sua dignidade como pessoa humana. O indivíduo, quando é preso como acusado de algum crime, não perde a condição de pessoa humana. Desta forma, deve ser submetido a um julgamento dentro das normas processuais, assegurando-lhe o direito de não ser submetido a tratamento desumano e cruel, como a prática de tortura para obtenção de confissão ou assumir autoria de crime que não cometeu. Caso não houvesse o mínimo de garantias, o poder do Estado seria ilimitado, fazendo-nos retroceder ao estágio de barbárie. Defender os direitos humanos não é defender um indivíduo isoladamente,