Question

O que mudou com a lei? Maria da Penha

Answer 1

A partir da Lei Maria da Penha, a violência domestica e familiar contra a mulher passa a ser tipificada e definida como crime. Seja física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, a agressão é determinada como punitiva, independentemente da orientação sexual. A partir de então pode se observar que esse ATO, esta sendo menos registrado e de fato a lei vem sendo estendida e efetuada.