O que mais deveria ser proibido no ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Baseado nas diretrizes do ECA, o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) entrou em vigor apenas em 2012 com a pretensão de "assegurar efetividade e eficácia" das medidas socioeducativas.
Existem diferentes medidas socioeducativas, aplicadas em correspondência à gravidade e circunstância do ato infracional: advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Um dos princípios do Sinase é priorizar as medidas cujo cumprimento seja em liberdade, acompanhada por agentes do Estado. No entanto, o número de internados supera a soma de jovens submetidos às outras medidas.
Atualmente, o ECA prevê três anos como tempo máximo de internação, e o jovem pode ficar internado até os 21 anos em casos específicos, quando é liberado compulsoriamente. Um projeto de lei que tramita no Congresso propõe aumentar o limite para oito anos e internação até os 26 anos de idade.
A internação de jovens infratores e o gerenciamento das unidades socioeducativas são competências dos governos estaduais.
Explicação:
Espero ter ajudado :)