Direito, perguntado por jura, 1 ano atrás

o que lei auto aplicavel ?

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Respondido por respostas123

Consoante entendimento firmado pelo STJ, da lei 8.112/90,por se tratar de norma de eficácia contida,não depende de lei regulamentadora para que produza seus efeitos,sendo auto-aplicavel.

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