O que foram os Atos Institucionais?
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normas elaboradas no período de 1964 a 1969 durante o regime militar, foram editadas pelos comandantes-em-chefe do exército, da marinha e da aeronáutica ou pelo presidente da república, com o respaldo do conselho de segurança nacional. Esses atos nao estão mais em vigor.
essa é a resposta
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