O que foram os atos institucionais?
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Foram decretos elaborados no período do Regime Militar. Estabelecendo para os próprios militares poderes extras-constitucionais.
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Foram regras e normas validadas sem a aprovação dos órgãos legislativos, dependendo apenas da aprovação do presidente , e serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo diversos poderes para além dos previstos e passando por cima de diversas garantias asseguradas pela Constituição.
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