Question

o que foi o estatuto dos direitos ?

Answer 1

O Estatuto de Direitos e Igualdades é só entre Brasil - Portugal. Serve para gozar dos mesmos direitos que os cidadãos portugueses, inclusive à lei penal portuguesa. Caso seja aprovado, pode-se requerer o Cartão do Cidadão (antigo BI). O Estatuto, extingue-se pela caducidade ou cancelamento da residência em território português ou quando o beneficiário perde a nacionalidade brasileira ou é privado de direitos políticos no Brasil.
 O Cartão do Cidadão pelo Estatuto concede o direito à crédito (que normalmente os bancos não liberam para quem tenha somente um visto de residência), bem como extinguir todo o processo de renovação de vistos, permite o acesso à cargos públicos, direito de voto nas eleições, ser candidato eleitoral, etc.
Quem pode requerer: brasileiros com visto de residência válidos, maiores de 18 anos.

mais informações: http://butecandopelomundo.blogspot.com.br/2011/05/estatuto-de-direitos-e-igualdade-o-que.html