O que foi o " Cumpra-se "?
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Decreto do “Cumpra-se” ordenava que nenhuma lei portuguesa entraria em vigor no Brasil sem o conhecimento e ...
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Em maio de 1822, foi decretado o chamado CUMPRA-SE, por meio do qual todas as leis portuguesas só seriam cumpridas no Brasil depois da aprovação do príncipe-regente.
Espero ter ajudado.
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