o que foi a lei interpretativa no ato adicional
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Suponho que sua tarefa se trate do Ato Adicional de 12/08/1834 que consistiu em uma alteração da Constituição brasileira de 1824, sendo assim, seguem meus comentáarios:
A Lei Interpretativa do Ato Adicional foi uma espécie de revisão feita sob a ótica da Restauração Conservadora, revogando alguns dos aspectos mais federalistas do Ato Adicional tais como as administrações policial, administrativa e jurídica das Províncias, remodelou a Guarda Nacional aumentando o grau de sua submissção ao Estado.
Em função de seu conteúdo, a lei interpretativa foi um dos principais motivos para as evoltas que se seguiram no período de 1840 a 1848, em função do descontentamento das províncias com a diminuição de sua autonomia e poder político locais.
Sugiro ver como complemento a Revolução Liberal e a Revolta Praieira.
A Lei Interpretativa do Ato Adicional foi uma espécie de revisão feita sob a ótica da Restauração Conservadora, revogando alguns dos aspectos mais federalistas do Ato Adicional tais como as administrações policial, administrativa e jurídica das Províncias, remodelou a Guarda Nacional aumentando o grau de sua submissção ao Estado.
Em função de seu conteúdo, a lei interpretativa foi um dos principais motivos para as evoltas que se seguiram no período de 1840 a 1848, em função do descontentamento das províncias com a diminuição de sua autonomia e poder político locais.
Sugiro ver como complemento a Revolução Liberal e a Revolta Praieira.
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A lei n. 105, promulgada em 12 de maio de 1840, teve por objetivo interpretar alguns dos artigos da revisão constitucional promovida pelo Ato Adicional em 1834. Considerada por parte da historiografia como um dos marcos legais da reação conservadora às reformas liberais promovidas a partir da década de 1830, a questão suscita um intenso debate sobre o significado e o alcance do rearranjo político-institucional e o grau de centralização que resultou na Lei de Interpretação e na reforma do Código de Processo Criminal, em 1841.
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