O que foi a lei do “ventre Livre” (28/09/1871)? E a lei dos “Sexagenários” (28/09/1885)?
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a lei do sexagenário tornava livre todo escravo com mais de 65 anos
Lei do Ventre Livre, também conhecida como Lei Rio Branco, foi uma lei apresentada na Câmara dos Deputados em 12 de maio de 1871, sendo promulgada em 28 de setembro do mesmo ano. A fim de limitar a duração da escravidão no Brasil Imperial, a lei propunha, a partir da data de sua promulgação, a concessão da alforria às crianças nascidas de mulheres escravizadas no Império do Brasil.
A lei foi bastante criticada pelo movimento abolicionista, vez que os problemas da escravidão não seriam resolvidos. As principais objeções levantadas foram que a lei:
.não proibiu o tráfico interprovincial;
.não estabeleceu o preço máximo para a alforria;
.não garantiu de forma eficaz o direito da manutenção da família escravizada, vez que apenas a alienação isolada dos membros da família fora proibida;
.não revogou a pena de açoites ou a lei que instituíra pena de morte ao escravizado;
.não estabelecia um prazo para a extinção da escravidão, tampouco acenava com a liberdade aos escravos nascidos antes da promulgação da lei.
Um discurso do deputado baiano Jerônimo Sodré, preparado antecipadamente na Bahia e proferido em 5 de março de 1879 na Câmara dos Deputados, deu início as discussões mais acaloradas sobre a ineficácia da lei, taxando-a de uma reforma vergonhosa e mutilada.[ Seus argumentos foram acolhidos por Joaquim Nabuco, que passou a debater sobre a emancipação dos escravos e medidas mais contundentes para a solução definitiva do problema. A efervescência política gerada pelo debate, associada à pressão de outras personalidades abolicionistas da sociedade, tais como José do Patrocínio e Ângelo Agostini, levaram a Lei dos Sexagenários e posteriormente a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, abolindo a escravidão.