O que foi a Lei da Anistia (1979)?
a) Lei que determinava o aumento do salário dos políticos.
b) Lei que determinava a liberdade de presos políticos e que exilados podiam voltar ao país.
c) Lei que determinava o fim do regime militar.
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Resposta:
1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder ...
Explicação:
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