O que fala as nossa leis sobre prática de esporte e lazer? me ajudem por favorrrrr
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Resposta:
Lei 12.353 de 10 de setembro de 2005,2º A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade, nos termos do Artigo 217 da Constituição Federal, fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um, garantindo o acesso aos programas e projetos esportivos e de lazer, promovendo a qualificação e aperfeiçoamento de recursos ...
Explicação:
Espero ter ajudado...
Bons estudos...❤
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