Question

O que fala a legislação sobre o portuário?​

Answer 1

Resposta:

1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público

Explicação:

Espero Ter Ajudado.